Portal da Câmara dos Deputados › legin › fed › lei › lei-519... › legin › fed › lei › lei-519... › legin › fed › lei › lei-519... Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de ...
Parecer comprova legalidade dos VLTs no Paraná e ... BNLData › Notícias BNLData › Notícias BNLData › Notícias 4 de set. de 2025 — 4 de set. de 2025 A Lei Federal 13.756/2018, posteriormente modificada pela Lei 14.455/2022, constitui o principal marco regulatório do setor. O artigo 14 desta ...
Legalização dos jogos de azar pode trazer caça-níqueis de ... › legalizacao-dos-j... › legalizacao-dos-j... › legalizacao-dos-j... 17 de nov. de 2022 — 17 de nov. de 2022
STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar OpiniãoCE › Últimas notícias OpiniãoCE › Últimas notícias OpiniãoCE › Últimas notícias 6 de ago. de 2026 — 6 de ago. de 2026 O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do ...
Polícia atua para coibir as máquinas de caça-níqueis › Notícias › Notícias › Notícias 7 de abr. de 2025 — 7 de abr. de 2025
VLT, caça-níqueis e loterias municipais, o que é ilegal? › Início › Destacado › Início › Destacado › Início › Destacado 15 de jul. de 2025 — 15 de jul. de 2025 Mas, hoje, o nosso entendimento é que elas são ilegais. Inclusive, tomamos ação junto a dois municípios, assim como fizemos no caso com o estado ...
Jogo do bicho e exploração de caça-níquel passam a ser ... UOL Notícias › ultimas-noticias › 2012/07/10 UOL Notícias › ultimas-noticias › 2012/07/10 UOL Notícias › ultimas-noticias › 2012/07/10 10 de jul. de 2012 — 10 de jul. de 2012 A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições ...
Qual a diferença entre caça-níquel e as máquinas de jogo ... O GLOBO › rio › noticia › 2025/08/20 O GLOBO › rio › noticia › 2025/08/20 O GLOBO › rio › noticia › 2025/08/20 20 de ago. de 2025 — 20 de ago. de 2025
Ministério da Fazenda publica portaria com regras para ... CartaCapital › Economia CartaCapital › Economia CartaCapital › Economia 31 de jul. de 2024 — 31 de jul. de 2024 Proibição de Formato Físico: É proibido oferecer esses jogos em formato físico, como os tradicionais caça-níqueis, que continuam sendo ilegais ...
DONO DE BAR COM MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS É ... › dono-de-bar-co... › dono-de-bar-co... › dono-de-bar-co... quem mantém máquinas caça-níqueis de origem estrangeira em estabelec comercial comete não só a contravenção de jogos de azar mas também o crime de ...